A Justa Indenização na Desapropriação Agrária

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AutorAutorEditoraEdiçãoAnoPáginasIdiomaISBN-10ISBN-13Condição
Junior Divino Fideles (livro Lacrado)Lumen Juris2016Português9788584408047Novo

Descrição


brochura – bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – livro novo lacrado – 14×20 cm = 180 p – resumo: a constituição federal de 1988 prevê que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, também conhecida como desapropriação agrária, deve se realizar mediante prévia e justa indenização. mesmo almejando caráter sancionatório a essa modalidade de desapropriação, em razão de ocorrer apenas na hipótese e em decorrência do descumprimento da função socioambiental da terra, a lei nº 8.629/1993 determina que ela deve ser precedida do pagamento do valor de mercado do imóvel desapropriado. – j/p2 frente – 201628983

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