Ação Popular Como Instrumento de Defesa da Moralidade Administrat

Livro novo e lacrado – Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – 16×23 cm – 198 p – Título completo: Ação Popular como instrumento de defesa da moralidade administrativa – Por uma nova cidadania – Resumo: O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 teve o mérito de contemplar uma série de valores que, conquanto mencionados pela doutrina anteriormente, ganharam a força de princípios constitucionais orientadores das funções do Estado e do exercício das atividades de Governo. Dentre esses princípios, destaca-se a moralidade administrativa, que erigiu a nível constitucional a lisura da conduta dos agentes públicos, impondo-lhes a obediência, no exercício de suas funções, a valores morais juridicizad… – 201629076