Astreintes e Responsabilidade Civil Ambiental

raridade – livro novo e lacrado – brochura – bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – 14×20 cm – 172 p – resumo: o presente trabalho procederá à análise do instituto das penas pecuniárias (astreintes) constantes na lei da ação civil pública (lei nº 7.347/1985), no código de defesa do consumidor (lei nº 8.078/1990) e na lei dos juizados especiais (lei nº 9.099/95) e que foram introduzidas no código de processo civil, após a promulgação das leis de nº 8.953/1994, 10.444/2002 e 13.105/2015. estudar-se-á, para tanto, a questão da efetividade do processo, motivo norteador da instituição da referida ferramenta processual das multas cominatórias, o impacto dialético de sua incorporação no diploma processual, perpassando pelos conceit… – 201629042