| Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Senado Federal | Coordenação de Edições de Normas Técnicas | 2019 | 2019 | 186 | Português | 9788570189806 | Novo |
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Código de Processo Penal 2019
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Descrição
O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as
garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.
Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo
(1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.
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