Código de Processo Penal 2019

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Senado FederalCoordenação de Edições de Normas Técnicas20192019186Português9788570189806Novo

Descrição

O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as
garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.

Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo
(1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.

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