Comentarios ao Estatuto Nacional da Microempresa

O novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar 123/06 criou grandes alterações no regime jurídico de tratamento favorecido às menores atividades negociais. Com efeito o legislador decidiu ampliar – e muito – o leque dos benefícios destinados a tais empreendimentos incluindo vantagens no Direito Administrativo e Trabalhista para além daquelas de Direito Empresarial e Tributário que de qualquer sorte foram alteradas e mesmo aumentadas.O resultado dessa ousadia foi uma legislação que merece um estudo cauteloso explorando-lhe todas as possibilidades apontando problemas propondo soluções para desafios hermenêuticos. Esses desafios foram respondidos pelos Comentários dos juristas Gladston Mamede (Direito Empresarial) Hugo de Brito Machado