| Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Paulo Hamilton Siqueira Jr | Elsevier | 2007 | Português | 9788535226409 | Usado |
Comissao Parlamentar de Inquerito
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SKU: 29018392. Brochura, 177 páginas, em ótimo estado. Sem grifos ou anotações. O livro estuda o tema Comissão Parlamentar de Inquérito, investigando primeiramente o seu conceito, a natureza jurídica, função e finalidade e comparando a prática brasileira com a internacional. Verifica também seus pressupostos processuais, poderes e limites e indica sugestões legislativas, para que o instituto Comissão Parlamentar de Inquérito atinja seu objetivo processual constitucional.
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