Comissões parlamentares de inquérito

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AutorAutorEditoraEdiçãoAnoPáginasIdiomaISBN-10ISBN-13Condição
Rodrigo Luís KanayamaForum2013Português9788577003969Novo

Descrição

A atividade de investigação do Poder Legislativo é fundamental para a manutenção da democracia no Estado contemporâneo. Por requerer decisão da minoria dos parlamentares para sua criação, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem, sem entraves, investigar e controlar o governo. A esta atividade, nada obstante, existem limites, os quais são expostos na Constituição da República: os poderes são de investigação de fato determinado e devem ser exercidos por um período certo. Mas não apenas: os direitos fundamentais também delimitam o âmbito de ação, pois têm a finalidade precípua de proteção da pessoa humana contra a atuação estatal. Entretanto, mesmo eles não são ilimitados e não podem prejudicar outras disposições constitucionais, sob pena de afastamento dos objetivos do Estado.

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