Compromisso de Ajustamento de Conduta e Eficiência Admistrativa

livro novo e lacrado – brochura – bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – 14×21 cm – 272 p – resumo: nos últimos anos, o estudo das sanções administrativas obteve maior atenção por parte dos administrativistas brasileiros. a matéria deixou de ser estudada como mera manifestação do poder de polícia, merecendo análise autônoma. o interesse acadêmico não nasceu de mero diletantismo. ocorreu, no plano normativo e institucional, nítida ampliação da função regulatória da administração pública e, consequentemente, de suas competências punitivas. os estudos iniciais abordaram os princípios jurídicos aplicáveis às sanções administrativas, com o objetivo geral de identificar limites do poder punitivo da administração e direitos dos adm… – 201629063