Direito Fundamental à Boa Administração e Governança [2011]

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AutorAutorEditoraEdiçãoAnoPáginasIdiomaISBN-10ISBN-13Condição
Vanice Regina Lírio do ValleForum2015Português9788577004645Novo

Descrição

A consolidação da ideia de que o Estado no século XXI seja orientado à concretização dos direitos fundamentais está exigindo uma nova administração pública, cuja atuação se revele apta a identificar quais sejam os verdadeiros anseios do grupo social, num cenário de pluralismo e diversidade. É o caráter instrumental dessa mesma administração que reclama por sua vez, um direito também fundamental ao seu bom desempenho, como consagrado pela União Europeia, que na sua Carta de Direitos Fundamentais consagrou um direito à boa administração. Essa ideia propõe, por sua vez, uma reflexão sobre qual seja a característica principal de uma Administração Pública que se permita afirmar efetive a esse direito fundamental. A chave de solução está na incorporação de novos atores sociais no processo de formulação das escolhas públicas, através da governança. Ampliar o leque de participantes da definição, acompanhamento e avaliação do agir do Estado é o que permitirá à administração, em tempos de hipercomplexidade, servir além do previsível.

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