El Principio de Legalidad Tributaria En La Constituicon Española

Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sublinhados – 16×23 cm – 318 p – bordas com pigmentos amarelados – Artigos: El principio de legalidad tributaria en la Constituicon Española de 1978 (Eusébio Gonzáles Garcia); Aspectos básicos del enfoque dinamico del fenomeno tributario (Ernesto Lejeune Valcarcel); Usucapião e imposto de transmissão de bens imóveis (José Carlos Moreira Alves); Segurança jurídica e normas gerais tributárias (Tércio Sampaio Ferraz Jr); ISS e cooperativas (Walmor Franke); Natureza jurídica do processo tributário (Alberto Xavier); Contenção ao poder de tributar – Uma proposta constitucional (Sacha Calmon Navarro Coêlho) entre outros – estante cinza – p1/fundos – 201619924