| Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Senado Federal | Coordenação de Edições de Normas Técnicas | 2 | 2016 | 65 | Português | 9788570187666 | Novo |
Exemplar Vendido
Estatuto da Pessoa com Deficiência 2ª Edição
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Descrição
A Lei nº 13.146/2015 fundamenta-se na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada em 2008 pelo Congresso Nacional, conforme o § 3º do art. 5º da Constituição da República. Também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, essa norma tem o propósito de assegurar e promover o exercício de direitos e liberdades fundamentais, com vistas à inclusão social da pessoa com deficiência em condições de igualdade com os demais cidadãos.
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