Descrição
Este livro foi elaborado na forma de manual, de fácil leitura, manuseio e consulta. A obra apresenta a matéria numa linguagem fácil, clara e objetiva, abordando os temas à luz da legislação, fazendo no texto breves referências a aspectos históricos, a posições doutrinárias e entendimentos jurisprudenciais apenas quando isto se torne indispensável para a compreensão do assunto.
