O Controle Judicial dos Atos Normativos da Anvisa À Luz do Princí

raridade – brochura – bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – 14×20 cm – 95 p – mas atenÇÃo: livro sem a folha de rosto – resumo do livro: a profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o poder judiciário na última década. a preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se concretiza por meio de ações isoladas, mas sim por políticas uniformes. por certo, a ausência de critérios objetivos para o controle judicial das normas da agência nacional de vigilncia sanitária – an… – 201627576