O Estatuto da Cidade e os Novos Instrumentos da Política Urbana

Revista Tribunal Regional Federal, nº 59 Maio/Junho de 2003 – Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sublinhados – 16×23 cm – 373 p – Textos: O Estatuto da Cidade e os Novos Instrumentos da Política Urbana (Desembargadora Federal Regina Helena Costa); Vigência e Eficácia da Norma Convencional na Ordem Jurídica Brasileira (Juíza Federal Maria Lúcia Lencastre Ursaia). E cinza – P2 – fundos – 201624707