O Papel e os Limites do Direito Penal Como Instrumento De

Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – livro novo – Lacrado – Título completo: O Papel e os Limites do Direito Penal Como Instrumento de proteção do meio ambiente – Uma análise sob o Viés do Direito de Intervenção proposto por Winfried Hassemer – 14×20 cm – 196 p – Resumo: O texto tem por objetivo verificar se há papel para o Direito Penal na tutela do meio ambiente e, em havendo, quais são os limites a esta atuação. Por se tratar do maior instrumento de repressão do Estado, o Direito Penal deve ser a ultima ratio. Entretanto, o Direito Penal atual não se caracteriza, como outrora, instrumento de proteção das liberdades do cidadão, mas sim de defesa social. O desenvolvimento industrial e tecnológico provocou inten… – 201628989