Descrição
No presente estudo, fruto de trabalho de doutoramento, Octavio Campos Fischer analisa as consequências, no direito tributário, da autorização conferida ao Supremo Tribunal Federal pela Lei no 9.868/99 – art. 27 – para restringir os efeitos de suas decisões de inconstitucionalidade. Há uma preocupação muito grande na doutrina em relação à possibilidade do STF limitar o direito de devolução de tributos pagos indevidamente sob o argumento de que, de alguma forma, a sociedade beneficiou-se com a exação inconstitucional ou, ainda, de que, em certos casos, não haveria condições financeiras para a repetição do indébito.
