Descrição
Parcelamento Tributário o campo jurídico o tema dos parcelamentos também traz a possibilidade de discutir temas de estatura teórica fundamental, dentre eles: Que espécies de parcelamentos são considerados moratória ou transação? Quais as Consequências decorrentes da identificação da natureza jurídica do instituto ? A renúncia de direitos prevista na maioria das legislações de parcelamentos é irreversível ? Renuncia-se à matéria de direito ou à matéria de fato ? Impedir a rediscussão de temas renunciados em parcelamentos tributários não fere princípios fundamentais ? Enfim, uma série de questionamentos podem ser feitos e analisados quando falamos de parcelamentos tributários.
