| Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Revista de Direito Tributário, Nº 32 | Revista dos Tribunais | 1985 | Português | Usado |
Principio de La Irretroatividad de La Ley Tributaria Material
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Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sublinhados – 16×23 cm – 318 p – Artigos: Principio de la irretroatividad de la ley tributaria material (José Luís Shaw); Inconstitucionalidad da cobrança do adicional às tarifas telefônicas (Geraldo Ataliba); Verba de representação e Imposto de Renda (Roque Carrazza); A norma jurídica tributária do imposto predial e territorial urbano. Hipótese de incidência (Sacha Calmon); Matriz Constitucional do ICM (Geraldo Ataliba); Limites da competência tributária municipal (Aires F. Barreto) entre outros – Estante Cinza – P1 fundos – 201619914
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