Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
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Jayme Freitas | Saraiva | 2009 | Português | 9788502061200 | Usado |
Prisão Temporária
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SKU: 28648957. Brochura, 218 páginas, em bom estado de conservação. Não possui grifos ou rasuras.Nesta obra, após a demonstração da compatibilidade da prisão temporária com o Estado Democrático de Direito, são examinados os princípios aplicáveis às medidas cautelares, a prisão no direito brasileiro, o histórico e o procedimento da prisão temporária, sempre com base na legislação e jurisprudência contemporâneas e no direito comparado. Por fim, a obra conta com anexos contendo o inteiro teor da Lei n. 7.960/89, que instituiu a prisão temporária, e a Medida Provisória n. 111, de 24-11-1989, que deu origem a essa lei. – 201623831
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