Sistema Penal Consensual Não Punitivo: Lei 9. 099 de 95;

Capa Dura – Bom estado: miolo sem marcações e sem sublinhados – papel amarelado – bordas bem amareladas – 15×22 cm – 848 p – mas atenção: bordas com manchas amareladas – Textos: Sistema penal consensual não punitivo: Lei 9.099/95 (Edison Miguel da Silva Jr); O crime de receptação e formas de execução dolosa: direta e eventual (David Teixeira de Azevedo); O artigo 366 do Código de Processo Penal e sua aplicação intertemporal (Rogério Felipeto); Inconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo? (Belizário Antônio de Lacerda), entre outros textos – Armário Branco – última prateleira