Tributos x Medidas Provisórias no Direito Brasileiro

Livro em bom estado, tendo uma dedicatória na folha de rosto; laterais externas amareladas. Algumas páginas tem pontinhos amarelados do tempo e um amassadinho entre as páginas 185 à 188. No geral o livro está em bom estado, pois a maioria das páginas estão claras, com texto íntegro e preservado Este livro fala sobre: – O sistema Constitucional anterior: a figura do Decreto-lei – Origens do Instituto. Direito Comparado – Medida provisória: natureza jurídica e características – Conceito de relevância e urgência – Princípios constitucionais atingidos pelo regime das medidas provisórias – A impossibilidade do uso das Medidas Provisórias para instituir ou majorar tributos – A corrente que defende a Medida provisória como meio adequado à instituição/majoração de tributos…. Caso queira, poderemos enviar fotos adicionais para sua apreciação.