Descrição
O volume apresenta o Código de Processo Penal (CPP), que há mais de setenta anos regula os direitos e as
garantias processuais dos cidadãos acusados de crime.
Por meio do Decreto-Lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor durante o Estado Novo
(1937-1945), assim como ocorreu com o Código Penal.
