Autor | Autor | Editora | Edição | Ano | Páginas | Idioma | ISBN-10 | ISBN-13 | Condição |
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Senado Federal | Coordenação de Edições de Normas Técnicas | 2017 | 2017 | 69 | Português | 9788570188502 | Novo |
Código Tributário Nacional
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Descrição
Ao dispor sobre o Sistema Tributário Nacional, o CTN instituiu normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Embora promulgado como lei ordinária, o CTN foi recepcionado como lei complementar pela Constituição de 1988 (art. 146, III). Com mais de meio século de existência, e considerado por muitos especialistas como um dos maiores monumentos jurídicos já produzidos no País, o CTN contribuiu para a sistematização do Direito Tributário brasileiro.
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