Descrição
Com a Lei da Ficha Limpa, crimes eleitorais podem gerar inelegibilidade para aqueles que forem condenados por órgãos colegiados, mesmo sem trânsito em julgado. Este livro se propõe a estudar esses crimes eleitorais, apontando sua qualificação, as normas eleitorais a que servem de reforço e suas hipóteses de aplicação. Visa indicar que muitos dos crimes do Código Eleitoral, Lei no 4.737, de 1965 não foram recebidos pela Constituição Federal de 1988 e que outros sequer chegam aos tribunais eleitorais, posto serem de escassa gravidade. A obra pretende analisar os tipos penais da Lei das Eleições, no 9.504/97, e de demais legislação. Procura estudar também as regras de processo penal e competência.
