El Reparto de Competencias Tributarias Entre los Distintos Ambito

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Revista de Direito Tributário, Nº 43Revista dos Tribunais1988PortuguêsUsado

Brochura – Bom estado: miolo sem marcações e sublinhados – 16×23 cm – 280 p – bordas amareladas – Artigos: El reparto de competencias tributarias entre los distintos ambitos de gobierno (Juan Ramallo); Las tasas en el marco de un sistema tributario justo (F Javier Cors Meya); Diferencias entre las obligaciones jurídicas tributarias sustantivas y las obligaciones jurídicas civiles (Norberto J. Godoy); Coisa julgada em matéria fiscal (identidade de objeto) (Tércio Sampaio Ferraz Jr.); Responsabilidade do Estado em matérias tributária (Eros Roberto Grau); O IPTU progressivo (Régis Fernandes de Oliveira); Tributação das atividades ilícitas e criminosas (L A Thompson Flores Lenz); Lucro líquido tributável (Aroldo Gomes de Mattos) entre outro… – 201619916

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